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PEDIDO DE LIGAÇÃO
As ligações de água para construção serão cedidas em nome do proprietário, mediante apresentação dos seguintes documentos:
– escritura do terreno, Contrato de Compra e Venda ou declaração de posse emitida pela Prefeitura Municipal;
– carteira de Identidade;
– CPF/CNPJ;
– cópia de Alvará de Licença para construção;
– Caso ainda não tenha o número do endereço gerado, procurar o SAAE para solicitação do mesmo.
CORTE
O fornecimento de água ao imóvel será interrompido nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste regulamento:
– impontualidade no pagamento de tarifas;
– interdição judicial ou administrativa;
– instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou no ramal predial;
– ligação clandestina ou abusiva;
– retirada do hidrômetro e/ou intervenção abusiva no mesmo;
– intervenção no ramal predial externo;
– vacância do imóvel, antes habitado, por solicitação do usuário, pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período;
– negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
– falta de cumprimento de outras exigências e parâmetros técnicos estabelecidos por este regulamento.
1º- A interrupção será efetuada decorrido os seguintes prazos:
– 3 (três) dias úteis após a data de notificação, nos casos previstos nos incisos VIII e IX.
– 15 (quinze) dias corridos após a data de vencimento do débito, no caso do inciso I.
2º- Nos demais casos, a interrupção poderá ser efetuada independente de notificação, tão logo constatadas as infrações previstas neste artigo.
3º – Cessados os motivos que determinaram a interrupção, ou, se for o caso, satisfeitas as exigências estipuladas para a ligação, será restabelecido o fornecimento de água, mediante o pagamento do preço do serviço correspondente.
4º – A emissão de fatura, após a interrupção do fornecimento, não será processada enquanto não houver o restabelecimento do fornecimento.
RELIGAÇÃO
Para solicitar a religação de água é preciso quitar as contas em atraso, solicitar o serviço ao atendimento do SAAE (Rua São Geronimo, 80, Centro).
Taxa de religação: R$ 10,00.
MUDANÇA DE TITULARIDADE
Para solicitar a mudança de titularidade , o proprietário do imóvel ou terceiro com procuração autenticada em cartório, devera comparecer ao setor de fiscalização do SAAE.
Documentos necessários
– cópia RG e CPF do proprietário/Locatário
– cópia da escritura ou registro do imóvel, contrato de aluguel, comprovante de residencia. Em caso de proprietário falecido trazer certidão de óbito.
DESLIGAMENTO SOLICITADO
O proprietário do imóvel deve comparecer a sede do SAAE com os seus documentos pessoais RG e CPF e uma cópia ou foto da última leitura. Em caso de falecimento do proprietário, o solicitante deve apresentar a certidão de óbito.
